PROFESSOR EBTT

Cara professora, caro professor:

Professores que seguem a carreira EBTT (ensino básico, técnico e tecnológico) da rede federal de ensino podem receber o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências).

Regulamentação

A carreira de professor EBTT é regida pela Lei 12.772/2012. No artigo 18 onde está prevista a progressão na carreira pelo Reconhecimento de Saberes e Competências.

Segundo a Lei isso é possível em três níveis, a seguir:

"Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

§ 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III"

Além disso, está previsto que tal recebimento seja retroativo ao momento em que se deu de fato a equivalência.

Problemas

Muitas vezes, o órgão em que o professor está lotado não tem disponibilidade de caixa para pagamento imediato. Por isso, o recebimento do RSC retroativo fica perdido no tempo, às vezes até por anos!

E, se passar muito tempo, pode acontecer a prescrição, ou seja, o servidor pode perder o direito de receber os pagamentos devidos desde a data de reconhecimento por meio da portaria de concessão do RSC até a implementação em folha de pagamento (também chamado de "atrasados").

Valores

Os valores que podem ser buscados são aqueles referentes ao período desde o reconhecimento do RSC (que pode ser anterior a data da portaria) até a data da inclusão em folha de pagamento. Portanto, os valores variam conforme cada caso, podendo passar de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Solução

A solução é ajuizar um processo, o mais rápido possível, que obrigue o órgao (Universidade ou Instituto Federal) a efetuar o pagamento, evitando o risco de prescroção do direito. Para isso, é preciso contactar um advogado com experiência nestas questões. Como para este tipo de processo são necessários apenas documentos, sem audiências presenciais, o servidor e o advogado não precisam ser da mesma cidade ou estado.

Se você acha que tem direito a receber o RSC Retroativo, entre em contato agora mesmo no meu WhatsApp. Podemos conversar e esclarecer suas dúvidas com mais detalhes.

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Dr. Fernando Pelloso, advogado, OAB PR 36082.